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  • Projeto de Lei nº 11065/2012

    INSTITUI A CAMPANHA "FAIXA + SEGURA", DE INCENTIVO À MELHORA DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO DE PEDESTRES.

    Autoria: Paulo Sergio Martins, Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 08/02/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 64150/2012
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/07/2012 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: LEI 7901/2012
    Texto Integral